Foi determinado pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) nessa segunda-feira, dia 26, que a Apple deve flexibilizar suas políticas de pagamentos nos aplicativos disponíveis na App Store. A empresa está sendo investigada por supostas práticas antitruste e venda casada.

A medida é um resultado de uma denúncia que foi feita pelo Mercado Livre em 2022, que acusou a Apple de impor restrições à distribuição de produtos digitais e compras em apps. De acordo com a reclamação, a Apple estaria impedindo os desenvolvedores de redirecionar os compradores para links externos, sendo obrigados a usar o sistema de pagamento fornecido pela empresa. A denuncia acusa o mecanismo de reduzir a concorrência e aumentar os custos dos desenvolvedores por conta da cobrança de 30% em cima das transações na App Store.

Segundo a Cade, a Apple terá que permitir que os desenvolvedores adicionem ferramentas para que os usuários tenham a opção de realizar compras fora da App Store. Eles poderão utilizar links de redirecionamento para sites externos.

A Apple também deverá permitir a oferta de mais opções de pagamentos dentro dos aplicativos, ao invés de disponibilizar apenas o seu método de recebimento. Ela tem um prazo de 20 dias para cumprir essas medidas, ou será multada em R$250.000 por dia.